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Anotação demissional: cuidados necessários

Pela regra do artigo 29, parágrafo 4o, da CLT, é vedado ao empregador anotar qualquer tipo de informação que viole a imagem e honra do empregado. E a jurisprudência uniforme da Justiça do Trabalho defende que condutas dessa espécie praticadas pelo empregador são aptas a causar prejuízo à imagem e a eventual recolocação profissional do empregado, gerando potencialidade discriminatória.

Referido ato ilícito acarreta ao infrator o dever de reparação do dano. Diante disso, a anotação desabonadora por si só já é prova material do direito do empregado a ser indenizado por danos morais. Cito alguns exemplos práticos de anotações desabonadoras:

  • Anotação expressa de ação trabalhista ajuizada pelo empregado;
  • Anotação das advertências e suspensões disciplinares e respectivos fatos geradores;
  • Anotação de alguma peculiaridade negativa profissional do empregado;
  • Anotação de alguma particularidade de conotação discriminatória quanto a raça; opção sexual; religião e vida pessoal.

Visite o site www.tst.jus.br para ter acesso a diversas decisões da matéria aqui apresentada.

Quais as consequências quando uma empresa, por meio do setor competente ou terceirizado, anota um fato desabonador na CTPS de um empregado?

Vamos estudar?

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