Pela legislação trabalhista (CLT), a remuneração integral das férias deve ser paga até dois dias antes do início do descanso anual do empregado.
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Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregado.
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O papel da Inspeção do Trabalho e a Lavratura do Auto de Infração nas Empresas.
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Numa questão preventiva, é essencial que se aprove um planejamento semestral de treinamentos.
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Quais os princípios que se aplicam na execução de um programa de conformidade trabalhista?
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Uma empresa pode discutir na Justiça do Trabalho a ineficácia de uma Convenção Coletiva de Trabalho? E a decisão terá efeitos coletivos?
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DICA JURÍDICA: Prorrogação da jornada noturna mantém o cômputo da hora noturna? E as horas extras, como ficam?
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Solicitar antecedentes criminais sem justificativa pela função exercida, caracteriza danos morais.
