A Norma Regulamentadora no 03 (NR-03) – Embargo e Interdição, aprovada pela Portaria MTb no 3.214, de 08 de junho de 1978, passou a vigorar com nova redação disposta na Portaria de n.  1.068, de 23 de setembro de 2019 (DOU de 24/09/2019 – Seção 1 – Ministério da Economia.) e destaco as principais regras que merecem atenção especial das empresas para o cumprimento das normas de segurança do trabalho para não sofrerem atos de embargo ou interdição de suas atividades econômicas ou setores, máquinas, equipamentos.

Primeiramente, importante diferenciarmos o Embargo da Interdição com os seguintes conceitos práticos:

– Embargo: paralisação total ou parcial da atividade econômica da empresa aplicada exclusivamente para obras de construção civil.

– Interdição: paralisação total ou parcial de: (1) atividade econômica; (2) máquina; (3) equipamentos; (4) estabelecimento e (5) setor de serviço.

Segundo, o fato gerador do embargo ou interdição está diretamente relacionado a exposição de um iminente e grave risco risco à saúde dos trabalhadores. E sua caracterização está definida como toda condição ou situação que possa causar acidente ou doença ocupacional com lesão grave ao trabalhador.

O dimensionamento desse risco é realizado pelo Auditor do Trabalho – competente para embargar ou interditar – com base nas consequências do evento versus probabilidade da ocorrência. Significa dizer que o cruzamento dos resultados desses dois instrumentos revelarão se a empresa terá sua obra embargada ou se terá, por exemplo, algum setor da sua empresa interditada.

E a NR 3 elenca em seus anexos as seguintes tabelas:

TABELA 3.1: Classificação das consequências

TABELA 3.2: Classificação das probabilidades

E uma vez realizado o cruzamento das ocorrências se chegará nas seguintes conclusões de risco:  E – extremo, S – substancial, M – moderado, P – pequeno ou N – nenhum. Esse resultado final definirá se a empresa terá ou não sua obra embargada, já que para a NR 03 somente se o risco for extremo ou substancial é que haveria fundamento para a paralisação total ou parcial da atividade econômica. 

E por fim, a NR 3 faz questão de disciplinar as seguintes questões preventivas:

– A metodologia de avaliação qualitativa prevista nesta norma possui a finalidade específica de caracterização de situações de grave e iminente risco pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, não se constituindo em metodologia padronizada para gestão de riscos pelo empregador.

– Fica dispensado o uso da metodologia prevista nesta norma para imposição de medida de embargo ou interdição quando constatada condição ou situação definida como grave e iminente risco nas Normas Regulamentadoras.

– O embargo e a interdição são medidas de proteção emergencial à segurança e à saúde do trabalhador, não se caracterizando como medidas punitivas.

– A imposição de embargo ou interdição não elide a lavratura de autos de infração por descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho ou dos demais dispositivos da legislação trabalhista relacionados à situação analisada.

– Durante a vigência de embargo ou interdição, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que garantidas condições de segurança e saúde aos trabalhadores envolvidos.

– Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os trabalhadores receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

De todo o exposto, importante que as empresas invistam em politicas de compliance na área da saúde e segurança do trabalho para que a conformidade legal alcance o objetivo maior de proteção à vida e à saúde dos trabalhadores.